TRÂNSITOAMIGO é admitida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Seca na qualidade de “amicus curiae”

Publicado em Diário Oficial de 29 de Agosto de 2013

Publicado em Diário Oficial de 29 de agosto de 2013 , esta importante
decisão do STF permite que a TRÂNSITOAMIGO devidamente representada pelos
seus advogados, atue formalmente neste julgamento.
Além de tudo, cria-se um precedente que antecipa a posição do STF sobre o
papel institucional da TRÂNSITOAMIGO.

Abaixo publicação:

Publicação: 1

Data de Disponibilização: 29/08/2013
Jornal: Tribunais Superiores

Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA

Seção: DJ Seção Única

Página: 00044

Decisoes e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINARIOS

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103 (352) ORIGEM : ADI – 96704 -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE
ENTRETENIMENTO – ABRASEL NACIONAL ADV.(A/S) : PERCIVAL MARICATO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
MEDICINA DE TRAFEGO – ABRAMET ADV.(A/S) : PRISCILA CALADO CORREA NETTO AM.
CURIAE. : FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO
LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE PARENTES, AMIGOS E VITIMAS DE
TRANSITO – TRANSITOAMIGO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL DESPACHO:
(PET SR/STF n. 16.335/2013) A Associacao de Parentes, Amigos e Vitimas de
Transito – TRANSITOAMIGO e o Instituto de Certificacao e Estudos de Transito
e Transporte – ICETRAN requerem suas admissoes no feito na qualidade de
amici curiae. O ordenamento juridico-positivo brasileiro autorizou, no art.
7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissao de terceiros, na qualidade de
amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos
processos de fiscalizacao abstrata e concentrada de constitucionalidade.
Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificacao como processo
objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade nao deve
cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas tambem deve
considerar o cenario fatico sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando
o acesso a jurisdicao constitucional a novos atores que, em alguma medida,
sejam afetados em sua esfera juridica.
Com efeito, o telos precipuo da intervencao do amici curiae consiste na
pluralizacao do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte
dos elementos informativos possiveis e necessarios ou mesmo trazer novos
argumentos para o deslinde da controversia, superando, ou senao amainando,
as criticas concernentes a suposta ausencia de legitimidade democratica de
suas decisoes Nesse novo cenario de democratizacao da jurisdicao
constitucional, a habilitacao de entidades representativas se legitima
sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de
causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o
objeto da acao direta No caso sub examine, ha a pertinencia entre a questao
de fundo debatida nos presentes autos e as atribuicoes institucionais da
Requerente, o que autoriza as suas admissoes no processo como amici curiae
Admito o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associacao de
Parentes, Amigos e Vitimas de Transito – TRANSITOAMIGO e do Instituto de
Certificacao e Estudos de Transito e Transporte ICETRAN A Secretaria para
que proceda as anotacoes.
Publique-se. Brasilia, 27 de agosto de 2013. Ministro LUIZ FUX Relator
Documento assinado digitalmente

Diário Eletrônico STF:
Ver<https://www.stf.jus.br//arquivo/djEletronico/DJE_20130829_170.pdf>

Deixe um comentário