Publicado em Diário Oficial de 29 de Agosto de 2013
Publicado em Diário Oficial de 29 de agosto de 2013 , esta importante
decisão do STF permite que a TRÂNSITOAMIGO devidamente representada pelos
seus advogados, atue formalmente neste julgamento.
Além de tudo, cria-se um precedente que antecipa a posição do STF sobre o
papel institucional da TRÂNSITOAMIGO.
Abaixo publicação:
Publicação: 1
Data de Disponibilização: 29/08/2013
Jornal: Tribunais Superiores
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Seção: DJ Seção Única
Página: 00044
Decisoes e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINARIOS
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103 (352) ORIGEM : ADI – 96704 –
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE
ENTRETENIMENTO – ABRASEL NACIONAL ADV.(A/S) : PERCIVAL MARICATO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
MEDICINA DE TRAFEGO – ABRAMET ADV.(A/S) : PRISCILA CALADO CORREA NETTO AM.
CURIAE. : FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO
LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE PARENTES, AMIGOS E VITIMAS DE
TRANSITO – TRANSITOAMIGO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL DESPACHO:
(PET SR/STF n. 16.335/2013) A Associacao de Parentes, Amigos e Vitimas de
Transito – TRANSITOAMIGO e o Instituto de Certificacao e Estudos de Transito
e Transporte – ICETRAN requerem suas admissoes no feito na qualidade de
amici curiae. O ordenamento juridico-positivo brasileiro autorizou, no art.
7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissao de terceiros, na qualidade de
amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos
processos de fiscalizacao abstrata e concentrada de constitucionalidade.
Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificacao como processo
objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade nao deve
cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas tambem deve
considerar o cenario fatico sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando
o acesso a jurisdicao constitucional a novos atores que, em alguma medida,
sejam afetados em sua esfera juridica.
Com efeito, o telos precipuo da intervencao do amici curiae consiste na
pluralizacao do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte
dos elementos informativos possiveis e necessarios ou mesmo trazer novos
argumentos para o deslinde da controversia, superando, ou senao amainando,
as criticas concernentes a suposta ausencia de legitimidade democratica de
suas decisoes Nesse novo cenario de democratizacao da jurisdicao
constitucional, a habilitacao de entidades representativas se legitima
sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de
causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o
objeto da acao direta No caso sub examine, ha a pertinencia entre a questao
de fundo debatida nos presentes autos e as atribuicoes institucionais da
Requerente, o que autoriza as suas admissoes no processo como amici curiae
Admito o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associacao de
Parentes, Amigos e Vitimas de Transito – TRANSITOAMIGO e do Instituto de
Certificacao e Estudos de Transito e Transporte ICETRAN A Secretaria para
que proceda as anotacoes.
Publique-se. Brasilia, 27 de agosto de 2013. Ministro LUIZ FUX Relator
Documento assinado digitalmente
Diário Eletrônico STF:
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