Representantes de 12 entidades falaram a favor e contra as regras alteradas em 2008, quando a lei entrou em vigor.<\/p>\n
A Lei Seca foi o tema de uma audi\u00eancia p\u00fablica, nesta segunda (7), no Supremo Tribunal Federal. A Corte vai julgar a constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o. Representantes de 12 entidades falaram a favor e contra as regras alteradas em 2008, quando a lei entrou em vigor.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento diz que a lei \u00e9 inconstitucional porque pro\u00edbe a venda de bebidas perto de rodovias – e isso contraria, segundo a entidade, o princ\u00edpio da isonomia, que estabelece que todos t\u00eam direitos iguais. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona os n\u00edveis de toler\u00e2ncia de \u00e1lcool no sangue estabelecidos pela lei.<\/p>\n
\u201cDo ponto de vista do equacionamento h\u00e1 uma falta de razoabilidade total. Dois chopes ou meia d\u00fazia de bombons de licor, o senhor pode se tornar um delinquente penal\u201d, afirma Percival Maricato da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes.<\/p>\n
O advogado geral da Uni\u00e3o defendeu a lei e disse que a quest\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o est\u00e1 acima do direito \u00e0 vida.<\/p>\n
\u201cAlegar a viola\u00e7\u00e3o a livre atua\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o se sustenta porque ela acaba sobre numa pretens\u00e3o a sobrevalorizar a liberdade iniciativa econ\u00f4mica colocar em risco, em limita\u00e7\u00e3o, uma outra garantia muito, que \u00e9 a garantia a vida, a incolumidade f\u00edsica\u201d, destaca o advogado geral da Uni\u00e3o Lu\u00eds In\u00e1cio Adams.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o no Supremo, ministro Luiz Fux, convocou a audi\u00eancia p\u00fablica para que o debate possa se aprofundar em aspectos como, por exemplo, a influencia do \u00e1lcool na capacidade de dire\u00e7\u00e3o do motorista.<\/p>\n
\u201cO Supremo Tribunal Federal, colhendo essas informa\u00e7\u00f5es em audi\u00eancias publicas, pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei que traga uma certa tranquilidade de como ela deve interpretada. A lei tem que ter um alcance que a popula\u00e7\u00e3o entenda\u201d, ressalta Luiz Fux, ministro do STF.<\/p>\n
Autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds reclamam que motoristas embriagados muitas vezes se negam a fazer o teste do baf\u00f4metro. E a falta dessa prova impede a abertura de processo criminal. O Congresso se apressou em tornar o texto da Lei Seca mais r\u00edgido permitindo outros meios de prova como imagens e testemunhas. As mudan\u00e7as j\u00e1 foram aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados e aguardam vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n