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Publicado em Di\u00e1rio Oficial de 29 de agosto de 2013 , esta importante
\ndecis\u00e3o do STF permite que a TR\u00c2NSITOAMIGO devidamente representada pelos
\nseus advogados, atue formalmente neste julgamento.
\nAl\u00e9m de tudo, cria-se um precedente que antecipa a posi\u00e7\u00e3o do STF sobre o
\npapel institucional da TR\u00c2NSITOAMIGO.<\/p>\n
Abaixo publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o: 1<\/p>\n
Data de Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 29\/08\/2013
\nJornal: Tribunais Superiores<\/p>\n
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n
Vara: SECRETARIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o: DJ Se\u00e7\u00e3o \u00danica<\/p>\n
P\u00e1gina: 00044<\/p>\n
Decisoes e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINARIOS<\/p>\n
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103 (352) ORIGEM : ADI – 96704 –
\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX
\nREQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE
\nENTRETENIMENTO – ABRASEL NACIONAL ADV.(A\/S) : PERCIVAL MARICATO
\nINTDO.(A\/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICA ADV.(A\/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
\nINTDO.(A\/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
\nMEDICINA DE TRAFEGO – ABRAMET ADV.(A\/S) : PRISCILA CALADO CORREA NETTO AM.
\nCURIAE. : FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA ADV.(A\/S) : LUIS MAXIMILIANO
\nLEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE PARENTES, AMIGOS E VITIMAS DE
\nTRANSITO – TRANSITOAMIGO ADV.(A\/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL DESPACHO:
\n(PET SR\/STF n. 16.335\/2013) A Associacao de Parentes, Amigos e Vitimas de
\nTransito – TRANSITOAMIGO e o Instituto de Certificacao e Estudos de Transito
\ne Transporte – ICETRAN requerem suas admissoes no feito na qualidade de
\namici curiae. O ordenamento juridico-positivo brasileiro autorizou, no art.
\n7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.868\/99, a admissao de terceiros, na qualidade de
\namicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos
\nprocessos de fiscalizacao abstrata e concentrada de constitucionalidade.
\nIsso porque, a despeito de sua tradicional qualificacao como processo
\nobjetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade nao deve
\ncingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas tambem deve
\nconsiderar o cenario fatico sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando
\no acesso a jurisdicao constitucional a novos atores que, em alguma medida,
\nsejam afetados em sua esfera juridica.
\nCom efeito, o telos precipuo da intervencao do amici curiae consiste na
\npluralizacao do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte
\ndos elementos informativos possiveis e necessarios ou mesmo trazer novos
\nargumentos para o deslinde da controversia, superando, ou senao amainando,
\nas criticas concernentes a suposta ausencia de legitimidade democratica de
\nsuas decisoes Nesse novo cenario de democratizacao da jurisdicao
\nconstitucional, a habilitacao de entidades representativas se legitima
\nsempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de
\ncausalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o
\nobjeto da acao direta No caso sub examine, ha a pertinencia entre a questao
\nde fundo debatida nos presentes autos e as atribuicoes institucionais da
\nRequerente, o que autoriza as suas admissoes no processo como amici curiae
\nAdmito o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associacao de
\nParentes, Amigos e Vitimas de Transito – TRANSITOAMIGO e do Instituto de
\nCertificacao e Estudos de Transito e Transporte ICETRAN A Secretaria para
\nque proceda as anotacoes.
\nPublique-se. Brasilia, 27 de agosto de 2013. Ministro LUIZ FUX Relator
\nDocumento assinado digitalmente <\/br><\/p>\n