Corte ouve entidades sobre lei que diminuiu tolerância ao álcool no volante. Associação de restaurantes questiona constitucionalidade da lei de 2008.
Marcelo Parreira
A defesa da Lei Seca foi a postura majoritária entre os convidados da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (7) para tratar do assunto. A audiência foi realizada para discutir ação apresentada na Corte pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) que questiona a constitucionalidade da lei, em vigor desde 2008. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Ao todo, 12 parlamentares, especialistas e representantes de entidades da sociedade civil, além do advogado-geral da União, discursaram. Apenas três apoiaram a ação da Abrasel, contrária à lei que reduziu a tolerância para o consumo de álcool para o motorista.
Entre os pontos da lei questionados pela ação estão a proibição da venda de bebidas alcoólicas em locais próximos a rodovias federais, a redução para zero do nível tolerado de álcool para a multa e a criminalização da direção com índice superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
Representante da Abrasel, o advogado Percival Maricato argumentou que falta à lei “razoabilidade e proporcionalidade, adequação e equidade”. “É preciso combater essas leis que querem fechar bar, demonizar bebida. Esta lei é um absurdo. Nós somos a favor da punição do delinquente, e não de milhões de brasileiros que sabem se comportar”, afirmou o advogado. Ele defendeu também um foco maior na questão educativa. “Eu não acho que só repressão ajuda. Se não nós vamos voltar à Santa Inquisição”, disse.
Um dos principais apoiadores da lei na Câmara, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) citou – como fizeram a maioria dos defensores da lei em vigor – dados que demonstrariam os efeitos da lei na redução de mortes no trânsito, além da queda no número de internações hospitalares associadas a acidentes com automóveis. Para ele, é a oportunidade do Judiciário em se pronunciar sobre um tema em que os demais poderes já tem atuado.
“Nós temos o Executivo fazendo sua parte, de aumentar a fiscalização, nós temos o Legislativo adequando o melhor possível a legislação”, afirmou Leal. “O Judiciário tem desempenhado um papel importantíssimo, e é isso que nós esperamos: que tenha repercussão geral a decisão aqui no Supremo e que isso possa dar estabilidade jurídica para os magistrados.”
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu a lei. Para ele, é importante levar em conta a visão das vítimas de acidentes causados por condutores que tenham consumido bebidas alcoólicas.”Nós temos que criar uma jurisprudência não só do acusado, mas também das vítimas. Uma jurisprudência que pense na realidade destas vítimas e do que elas poderiam ser se não tivessem sofrido uma interrupção de sua trajetória por alguém que resolveu beber demais”, alegou.
Já o representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Rogério Taffarello, ressaltou aspecto semelhante ao definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março deste ano, o tribunal decidiu que a comprovação da embriaguez necessária para ações penais só pode ser feita por bafômetro ou exame clínico, mas os motoristas não são obrigados a fazer os dois testes.
Como consequência da decisão, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto que inclui testemunhos e vídeos como provas possíveis. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
“Quanto mais fiscalização tenhamos, menores serão os índices, e para isso não é necessário uma Lei Seca, quanto mais uma Lei Seca que vulnere um direito tão importante quanto o de não produzir prova contra si mesmo”, argumentou Taffarello. “O Judiciário deve limitar o poder do Estado a fim de evitar o risco de o Estado ingerir de uma forma extremada na privacidade e na liberdade de consciência do cidadão”, defendeu ele.
Emoção
Relator da ação no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux confessou ter se emocionado com uma das apresentações, feita por Fernando Diniz, da Associação de Parentes, Amigos e Vitimas de Trânsito. Diniz perdeu o filho em um acidente em 2003, e focou sua fala no impacto dos acidentes na vida dos familiares das vítimas.
Sem antecipar o voto sobre o tema, Fux se admitiu partidário da tolerância zero na relação entre consumo de álcool e direção – que considerou ter sido um consenso nas apresentações realizadas. “Restou dessa audiência pública a certeza de que deve-se aumentar a educação do povo quanto a estes efeitos tão graves que a bebida e a direção acabam encerrando”, disse o ministro.
Para ele, as discussões que sobrevivem sobre a lei se referem ao entendimento de que a criminalização da embriaguez ao volante não reduz a ocorrência do ato, e sobre a chamada auto-incriminação, ou seja, a dependência da submissão do motorista aos exames que comprovem a condição de embriaguez.
Não há data marcada para o julgamento da ação, mas o ministro prevê que o julgamento ocorra no fim do próximo semestre. As apresentações continuam na próxima segunda-feira, quando devem ser ouvidas mais 17 pessoas.
Fonte: G1, em Brasília