Representantes de 12 entidades falaram a favor e contra as regras alteradas em 2008, quando a lei entrou em vigor.
A Lei Seca foi o tema de uma audiência pública, nesta segunda (7), no Supremo Tribunal Federal. A Corte vai julgar a constitucionalidade da legislação. Representantes de 12 entidades falaram a favor e contra as regras alteradas em 2008, quando a lei entrou em vigor.
A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento diz que a lei é inconstitucional porque proíbe a venda de bebidas perto de rodovias – e isso contraria, segundo a entidade, o princípio da isonomia, que estabelece que todos têm direitos iguais. A associação também questiona os níveis de tolerância de álcool no sangue estabelecidos pela lei.
“Do ponto de vista do equacionamento há uma falta de razoabilidade total. Dois chopes ou meia dúzia de bombons de licor, o senhor pode se tornar um delinquente penal”, afirma Percival Maricato da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.
O advogado geral da União defendeu a lei e disse que a questão econômica não está acima do direito à vida.
“Alegar a violação a livre atuação de empresas não se sustenta porque ela acaba sobre numa pretensão a sobrevalorizar a liberdade iniciativa econômica colocar em risco, em limitação, uma outra garantia muito, que é a garantia a vida, a incolumidade física”, destaca o advogado geral da União Luís Inácio Adams.
O relator da ação no Supremo, ministro Luiz Fux, convocou a audiência pública para que o debate possa se aprofundar em aspectos como, por exemplo, a influencia do álcool na capacidade de direção do motorista.
“O Supremo Tribunal Federal, colhendo essas informações em audiências publicas, pode levar a uma interpretação da lei que traga uma certa tranquilidade de como ela deve interpretada. A lei tem que ter um alcance que a população entenda”, ressalta Luiz Fux, ministro do STF.
Autoridades de fiscalização em todo o país reclamam que motoristas embriagados muitas vezes se negam a fazer o teste do bafômetro. E a falta dessa prova impede a abertura de processo criminal. O Congresso se apressou em tornar o texto da Lei Seca mais rígido permitindo outros meios de prova como imagens e testemunhas. As mudanças já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e aguardam votação no Senado.
Fonte: Jornal Nacional